Garcia Advocacia e Consultoria

  Uma vez fiador, fiador para sempre?   Pelo contrato de fiança o Fiador assume perante o Locador o compromisso de honrar as obrigações locatícias, entre elas, o pagamento do aluguel. No caso de inadimplência do inquilino, trata-se de compromisso extremamente importante, visto que a legislação permite que todos os bens do Fiador sejam penhorados, inclusive a sua residência, mesmo que seja o único bem imóvel. A princípio, o compromisso do Fiador vai até efetiva devolução da posse do imóvel ao locador, que normalmente ocorre pela devolução das chaves. contudo, a legislação permite que ao fim do contrato de locação firmado por tempo certo ou a qualquer momento quando o contrato já estiver valendo por prazo indeterminado, o fiador se exonere da fiança. Para tanto, basta que ele notifique por escrito o Locador, da sua intenção. Ficando ainda responsável pelas obrigações locatícias pelo prazo de até 120 dias, a fim de permitir que o locador cobre do inquilino a apresentaçã...

   Recentemente temos acompanhado uma agitação nas mídias por conta da propaganda da empresa Empiricus, representada pela Jovem Betina (Roberta Hoher Dorneles) em que a moça se apresenta de forma breve em anúncios exibidos entre os vídeos do Youtube. Chama atenção o fato da mesma dizer que possui 22 anos com um patrimônio acumulado em mais de um milhão de reais. Algo para poucos! Reforçando a ideia de que é fácil ganhar um milhão de reais, ela diz na propaganda que investiu R$ 1.520,00 em ações e depois de três anos obteve um milhão de reais, SIMPLES ASSIM. O problema é que uma publicidade como essa encontra limites ante as informações prestadas pelo fornecedor. Basta contratar a empresa e   COM CERTEZA terei um milhão de reais? Eu, enquanto pessoa jurídica, quais os cuidados devo ter em minhas propagandas? Diante da repercussão comentada acima, fez-se necessário abordar a presente questão à luz do Código de Defesa do Consumidor. Diante de...

   Recentemente, fiz uma enquete no instagram questionando se as pessoas saberiam o que é a teoria do desvio produtivo. O resultado? 82% das pessoas informaram que não sabiam do que se tratava.    Considerando que os 18% são na grande maioria advogados, é extremamente importante trazer a tona o que está envolvido nesta Teoria, que vem sendo adotada perante os Tribunais.    Em 25.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator do  AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo que no caso dos autos houve a  ocorrência de danos morais com base na  Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor . Logo, o fornecedor foi condenado a indenizar a outra parte em danos morais.     A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor,  defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerado...